Notícias Técnicas
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Proposta restitui gastos impostos pela Receita Federal a empresas
Segundo a proposta, o reembolso poderá ser pago em dinheiro ou deduzido dos impostos ou contribuições devidos à própria Receita.
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Fim da substituição tributária é prioridade para micro e pequenos negócios
Essa é uma das propostas para a Agenda Estratégica da Micro e Pequena Empresa, definida por representantes de governos e de entidades empresariais
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Receita libera segunda-feira (09/08) consulta ao 3º Lote Multiexercício do IRPF Ex. 2010, Ex. 2009 e Ex. 2008
Estão contemplados neste lote de restituição os contribuintes na melhor idade que não possuem pendências nas respectivas declarações.
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Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego
O reconhecimento de vínculo de emprego, inicialmente deferido pelo juiz da primeira instância, foi retirado pelo Tribunal Regional da 1ª Região.
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SDI-2 nega pedido de gestante que buscava reintegração após a estabilidade
A ação teve início com a dispensa por justa causa da empregada grávida.
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Dacon de junho deve ser entregue até hoje, 6/8
Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%
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Microempresa do Simples entra em parcelamento
O parcelamento ordinário pode ser utilizado a qualquer momento por grande parte das empresas.
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Tribunais reveem teses e favorecem os contribuintes
Os contribuintes têm obtido vitórias sobre teses tributárias que já estavam perdidas nos Tribunais Superiores.
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Suspenso julgamento que discute imunidade de receitas de exportação à incidência da CSLL
O RE foi protocolado em setembro de 2007 no STF
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Receita libera na segunda consulta a megalote do IR com valor de R$ 1,5 bilhão
No caso do exercício 2010 (ano-base 2009), 1.628.135 contribuintes têm imposto a restituir, no total de R$ 1,426 bilhão, a ser corrigido em 3,4%.