Notícias Técnicas
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Bem de família suntuoso pode ser penhorado
A Turma considerou que não é absoluta a impenhorabilidade do imóvel residencial se a edificação é de padrão suntuoso
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Comitê Gestor prorroga prazo para entrega da DASN
Outra importante decisão anunciada ontem foi a alteração do vencimento dos tributos no Simples Nacional
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Pagamento judicial também é tributável
Valores recebidos em ações na Justiça precisam ser declarados no IR, mesmo se fossem isentos se pagos mês a mês
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Algumas agências dos Correios já têm o formulário para declaração do IR 2009
Algumas agências dos Correios no Brasil já começaram a disponibilizar os formulários para o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física 2009 (ano-base 2008).
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Em caso de reversão da penhora de bem de família, parte contrária arca com honorários advocatícios
De acordo com o artigo 20 do Código de Processo Civil, a parte que perde a demanda deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.
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Trabalho provisório no exterior é regido por normas brasileiras
Os acordos coletivos (firmados entre sindicatos de trabalhadores e patrões) e as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são aplicáveis a empregado no exterior
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CAS deverá debater implicações trabalhistas e previdenciárias do pagamento de gorjetas em bares e restaurantes
O debate tem a finalidade de instruir projeto (PLS 725/07) da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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Pesquisa mostra queda de burocracia para abrir empresas
Caiu de 152 para 20 dias o tempo médio para abertura de empresas no Brasil.
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Receita libera nesta terça declarações do IR 2004 retidas na malha fina
A Receita Federal libera, nesta terça-feira (24), mas um lote residual do IR 2004 (ano-base 2003), que ficou retido na malha fina.
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Sócio idoso receberá de volta salário penhorado por dívida trabalhista
Por considerar violado o princípio constitucional da proteção ao salário, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de ordem judicial de penhora sobre a conta de salários dos sócios de uma empresa com dívida trabalhista