Notícias Técnicas
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Receita Federal esclarece informações sobre prazo de regularização de débitos de optantes pelo Simples Nacional e Simei:
A Receita Federal esclarece que o prazo para regularização dos débitos é determinado pela Lei Complementar 123/2006 e é de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão
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B20 deixa legado para o país em 10 áreas estratégicas
Grupo de engajamento do setor privado apresentou agenda de prioridades nesta quinta-feira (5), em São Paulo
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Governo não tem voto para medidas do pacote de gastos, mas Congresso não vai faltar, diz Lira
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo, depois referendada pelo pleito da Corte, é a principal razão de insatisfação do Congresso e, portanto, de entrave para o andamento do pacote de corte de gastos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad
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Publicada Instrução Normativa que institui o Módulo de Inclusão de Tributos – MIT na DCTFWeb e substitui a DCTF
O novo módulo de escrituração irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025.
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IRRF: RFB publica Solução de Consulta reafirmando a titularidade das receitas provenientes da obrigação tributária
Corte consolida titularidade dessas receitas para os entes arrecadados
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Tributação, fecundidade, mercado de trabalho, educação são destaques da nova edição da PPE
Com seis artigos, a publicação apresenta um panorama abrangente sobre as complexidades da economia brasileira
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Vice-presidente do CFC fala sobre a responsabilidade das instituições do sistema contábil brasileiro ante a profissão
O vice-presidente de Governança e de Gestão Estratégica do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, fez o público refletir sobre a essencialidade da profissão contábil para o país e a responsabilidade das instituições do sistema contábil na promoção dessa peculiaridade junto à sociedade
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Receita Federal disponibiliza manual dirigido a instituições financeiras e cumprimento de acordos internacionais
Tratado em fórum de diálogo do Receita Soluciona, este é mais um manual orientativo para promover a conformidade tributária e evitar litígios.
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TST rejeita condenação de sindicato por postagem em redes sociais
Para a SDC, as postagens eram noticiosas e não tinham conteúdo ofensivo à empresa
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Sindicalistas Bielorrussos pedem apoio do Ministério do Trabalho e Emprego na OIT em tema sindical
Documento dos sindicalistas entregue ao secretário-executivo, Chico Macena, solicita apoio dentro da OIT na pauta que trata sobre liberdade de associação